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Resenhas de Leis - Presidência da República: Resenhas - Decreto nº 10.709, de 29.5.2021 e outro...
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Resenhas de Leis - Presidência da República: Resenhas - Lei nº 14.139, de 16.4.2021 e outros ...
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Resenhas de Leis - Presidência da República: Resenhas - Decreto nº 10.630, de 12.2.2021 e outro...
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