Resenhas de Leis - Presidência da República: Resenhas - Lei nº 14.224, de 18.10.2021 e outros...

Resenhas de Leis - Presidência da República: Resenhas - Lei nº 14.224, de 18.10.2021 e outros...: Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibil...